{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50427,"origem":"stj","sha256_origem":"1726e5752be1514f376e01c10835e29891fc6e21986b3a0f7f56b94daecba785","registro_original":{"id_fonte":"000863329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271226","numero_registro":"202204030970","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO DE\nPREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA SEQUER CONHECIDA. INVIABILIDADE. NOVA\nPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Trata-se de reiteração de embargos de declaração quanto à\nalegação de vício de contradição no acórdão embargado, insistindo,\numa vez mais, na tese de que é possível a demonstração de\ndivergência jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido\nem habeas corpus.\n2. Repise-se que a tese defensiva no sentido da possibilidade de\nacórdão em habeas corpus se prestar como paradigma de divergência\njurisprudencial foi levantada apenas no agravo regimental, de\nmaneira que configura indevida inovação recursal, não podendo ser\nconhecida para qualquer fim (v. g. suprir deficiência de\nfundamentação de recurso anteriormente interposto ou\nprequestionamento).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[p]ela ocorrência de\npreclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo\nregimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das\nrazões do agravo em recurso especial\" (AgRg no AREsp n.\n2.184.770/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n4. Verifica-se, dessa forma , que os presentes embargos de\ndeclaração visam, assim como os anteriores, rediscutir o mérito do\njulgamento do agravo regimental, sem qualquer demonstração de\nvícios, a denotar caráter manifestamente protelatório.\n5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de\ntrânsito em julgado e  baixa dos autos, independentemente da\ninterposição de novos recursos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"418fdeaa4cfd44eb70670dd53474353b8c6f31bb80489643adca79709358fe9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}