# Registro público: TJMRS — 00703616420219210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504272/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504272.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 329e844daa3dd4c1894bb39529013ffd236af656cecd97a8256e2d7797e81a10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-14 - **Último ato com data válida:** 2021-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-16** — Petição (TPU 85) > **2021-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-15** — Improcedência (TPU 220) > **2021-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade de ato administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-01T18:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-07-01T18:05:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-16T15:21:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-15T16:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-15T13:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-14T21:24:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-07-01T18:24:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-07-01T18:16:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-16T15:21:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-15T18:44:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-15T18:24:53.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-06-15T16:51:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-15 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-16 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:17:59\.710000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210614212426 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 329e844daa3dd4c1894bb39529013ffd236af656cecd97a8256e2d7797e81a10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 00706011620229210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738441/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJMRS — 00706534120249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761368/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TJPE — 00000170720218172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJMRS — 00706633020209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TRF1 — 00001093220084013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267513/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 01ª Cáceres - [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 0 Relatoria Presidência - [TJPE — 00000304620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA - [TRF1 — 00002448720074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única de Luziânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 329e844daa3dd4c1894bb39529013ffd236af656cecd97a8256e2d7797e81a10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)