# Registro público: TJSC — 00025994920188240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1e1771543e84f61300ce0d5e60038a03c4922357775b30e079de136df316838

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T19:02:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-27T19:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-03T15:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:13:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T14:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-02T14:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T13:39:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-17T05:53:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T17:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T05:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T05:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T11:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-03T11:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T11:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T14:29:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-25T13:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-25T10:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-18T14:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T14:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-29T01:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T14:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T14:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T22:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-26T16:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T16:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T14:49:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-20T00:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-29T19:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-11T17:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T18:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T18:03:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-21T19:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-21T19:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T14:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-10T13:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-30T17:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T14:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305420238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119291/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002285320198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1ª Vara
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA