{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50433,"origem":"stj","sha256_origem":"d50464da13ab0a43405203a6d94c5ea914e80dadb1238336c66bbed2ed145d27","registro_original":{"id_fonte":"000863392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860682","numero_registro":"202303700792","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME PRISIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO PARA\nAVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a Súmula 439/STJ, \"admite-se o exame criminológico\npelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada\".\n2. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do\nreeducando ao exame criminológico sem a indicação de fundamento\nidôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito\nda gravidade dos delitos praticados e da longa pena a cumprir, o\nque consubstancia o alegado constrangimento ilegal, especialmente ao\nse considerar o atestado de bom comportamento carcerário do\nreeducando.\n3. Mantida a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para\nrestabelecer a decisão de primeiro grau, que havia deferido a\nprogressão do paciente ao regime aberto, na modalidade prisão\ndomiciliar especial.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 791163>>-RS, <<AgRg no HC 770399>>-RN,\n         <<EDcl no AgRg no HC 668348>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56c2ad659d39c61609224d1151312c70c06e8eb37ec6a0b8ce952c8a0545a2b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}