{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50435,"origem":"stj","sha256_origem":"dc16a57b2f737125176bc36a88ed757a8b57bef2b4586b56116d28ecdff40b1d","registro_original":{"id_fonte":"000863394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409220","numero_registro":"202302487251","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.\nSONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com\nclareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva,\npermitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o\ncontraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da\ninicial.\n2. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um\njuízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de\neventual inépcia da denúncia.\n3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das\nprovas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos,\nconcluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração\ndo julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o\nrevolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de\nrecurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n4. Outrossim, \"de acordo com a jurisprudência desta Corte, a\ncomprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição\nprevidenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição\nprevidenciária (art. 337-A do CP) prescinde de dolo específico,\nsendo suficiente, para a sua  caracterização, a  presença do dolo\ngenérico\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.075.848/PB, relator  Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe\nde 11/10/2023).\n5. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das\nelementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico,\nsendo prescindível a existência de um especial fim de agir na\nconduta do réu.\n6. É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, em\nvirtude da preclusão consumativa.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0168A ART:0337A","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983505>>-RS, <<AgRg no HC 784281>>-SC\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SONEGAÇÃO -\nDOLO GENÉRICO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2075848>>-PB\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SONEGAÇÃO -\nCONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1965903>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a88ee8f3406387af07e9c2fc9c1c8eb5b0d30835f62c3a9a0c9d646b94420ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}