# Registro público: TRF3 — 00155970620084036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54a43726e86f4e92ea89c2467311577099c43d452bb5874aac6e1431c2ec1c89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-31
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-10-31T13:50:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-11-07T12:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-12T16:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-28T16:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-04-30T14:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-27T10:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-29T13:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-24T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-05-28T15:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-08T10:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-13T16:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-12-16T11:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-06T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-12T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-15T13:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-01T18:40:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-08-01T19:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-24T14:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-10-08T13:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-26T12:14:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-03T15:54:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-29T15:57:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-25T18:09:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-02T11:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-12T20:04:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-10-18T14:18:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-04-20T17:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-18T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-04T17:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-09T10:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-31T15:04:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-06-04T15:57:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-06-04T15:58:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2012-06-04T19:04:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-03-12T14:47:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2013-03-12T14:47:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2013-03-26T09:32:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2013-03-26T09:32:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-01T18:39:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-08-01T18:39:48.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-06-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-01-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-06-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-15 para o assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00064761720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00042708220084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700493/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00000103920034059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515163/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF3 — 00090986920094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00140891620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba