{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50437,"origem":"stj","sha256_origem":"06fe8471cb6b5840d59b65e602b3674e5785a1724c419b439930e727a5857ccc","registro_original":{"id_fonte":"000863396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448672","numero_registro":"202303101528","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA\nNULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.\nPREMEDITAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. QUANTIDADE\nDE CRIMES. JUSTIFICADA A FRAÇÃO DE 2/3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, \"o\njulgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao\nprincípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição\nde agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao\nreferido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal\nao órgão julgador competente\" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe\n20/5/2016).\n2. Não há o alegado dissídio interpretativo quanto ao art. 315, §\n2º, do CPP, dispositivo segundo o qual não se considera fundamentado\no ato judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar\nqualquer outra decisão, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou,\nde forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando,\ncontudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não\nhavendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.\n3. Quanto à alegada nulidade da prova por irregularidade no\nprocedimento de inquirição especial da vítima, a Corte de origem\nressaltou que o princípio da ampla defesa não foi vulnerado,  uma\nvez  que as  partes  tiveram  acesso  ao  relatório  psicológico  e\nfoi  amplamente oportunizada a produção de provas.\n4. Quanto à dosimetria, o  desvalor  concebido ao vetor judicial da\nculpabilidade foi justificado em razão de ter o réu agido de forma\npremeditada, o que se configura fundamentação idônea para exasperar\na pena-base.\n5. No que toca ao patamar de aumento de pena em razão da\ncontinuidade delitiva, a Corte de origem adotou a fração de 2/3, com\na justificativa de que os abusos sexuais foram praticados por\ninúmeras vezes. A adoção de entendimento contrário implicaria o\nreexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002 ART:00563","LEG:FED REC:000033 ANO:2010\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇAS E\nADOLESCENTES)\n   STJ - <<HC 422635>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 811674>>-RS, <<AgRg no HC 699200>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2217808>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2322066>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cea93aec84caf6230a7d93e530d3de7487795dc6e143d2cfe84694c594d47c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}