{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50438,"origem":"stj","sha256_origem":"423ef1206f3d187a44f2fe62bbc11873336619b5fc0a0bb10800fbf1dd5aafcd","registro_original":{"id_fonte":"000863397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399578","numero_registro":"202302278730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO\nFISCAL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que\no crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária\ntenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo\nqual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera\nadministrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma\nindependente e por prazos prescricionais próprios\" (AgRg no REsp n.\n1.872.334/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1872334>>-PR, <<RHC 67771>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75c927c13ce4ae24ae7b39486e6dc2e692a403b6d6dec6aecae34d8fd489864f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}