# Registro público: TSE — 06004641120246220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77804cdd8ee1e19ffeb9a605da8b8c31d521baad11474c5251fb7614c9689476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-02T17:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-17T19:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-17T19:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-17T19:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-18T16:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-18T16:46:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-18T16:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-01T16:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-01T16:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-01T16:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-04T14:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-12T10:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-19T00:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-23T00:50:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-02T00:51:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T00:53:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-08T02:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-08T02:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-08T13:38:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-18T16:46:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-01T11:12:23.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2025-08-01T11:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-12T10:58:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77804cdd8ee1e19ffeb9a605da8b8c31d521baad11474c5251fb7614c9689476.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-01 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:18:27\.571727327Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250602174606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77804cdd8ee1e19ffeb9a605da8b8c31d521baad11474c5251fb7614c9689476

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004643720246160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049235/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06004549520246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040462/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 06009751020206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039704/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TSE — 06004595420246100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047161/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 06009742520206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035075/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-AP — 06002274420206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910747/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-PE — 06002249720206170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000872220206240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308777/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 3 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004641120246220002 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77804cdd8ee1e19ffeb9a605da8b8c31d521baad11474c5251fb7614c9689476.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 77804cdd8ee1e19ffeb9a605da8b8c31d521baad11474c5251fb7614c9689476
- **SHA-256 do comentário:** a57676b380814987c77f568a9cd55641537135cc7fe35707b81fb6f2733fdcf8