{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50445,"origem":"stj","sha256_origem":"72b11602cb2f0c426d777077d55c4b8f0f03ae58f6ab125962f73902a9697b97","registro_original":{"id_fonte":"000863404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188224","numero_registro":"202303626816","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT.\nNECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO\nAGRAVANTE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO\nDELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a\nanálise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.\n2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de\nautoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a\nprisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal,\n3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em\nelementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade\nde se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do\nagravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na\nreiteração delitiva do acusado.\n4. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante\npraticou dois homicídios qualificados, surpreendendo as vítimas com\nvários disparos de arma de fogo, causando-lhes a morte. Consta que o\ndelito foi praticado para garantir a impunidade do crime de\nextorsão praticado anteriormente em desfavor da outra vítima.\nAdemais, o agravante responde a outra ação penal, pelos delitos de\ntráfico de drogas, porte ilegal de arma de uso permitido e ameaça.\n5. Inviável, portanto, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura. Precedentes.\n6. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o\ncondão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há,\nnos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida\nextrema nos termos do art. 312 do CPP.\n7.   Consoante entendimento deste Tribunal, não há ilegalidade em\nacórdão que traz maiores detalhes à motivação já contida no decreto\npreventivo sem, contudo, inovar na fundamentação, sobretudo quando\nas razões utilizadas pelo Juízo singular são suficientes, por si\nsós, para a manutenção da constrição cautelar do réu, como ocorreu\nno presente caso.\n8. Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa\nhábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva,\nnotadamente pela gravidade concreta do delito que obstaculiza o\nesgotamento do periculum libertatis pelo simples recurso do tempo.\n9 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETO PREVENTIVO - ACÓRDÃO IMPUGNADO - DETALHAMENTO DA MOTIVAÇÃO\n- CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 495197>>-TO\n(DELITO - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DA LIBERDADE - PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 151044>>-RS, <<AgRg no HC 613571>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e51e4042a27ae95b4f2cfa6bba12bffc5b6c669baf28cfd2b1dc72f0d573203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}