# Registro público: TJAM — 07525288120208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044583.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf61ae65a68420c39157a02ad78fd3fda50f05e24017226ff4b2e4adee3317bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-30 - **Último ato com data válida:** 2025-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-30** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-30** — Distribuição (TPU 26) > **2025-05-30** — Distribuição (TPU 26) > **2025-05-30** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Patente | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-30T09:29:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88031", "nome": "4ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-05-30T09:54:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-05-30T09:54:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88031", "nome": "4ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-05-30T09:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88031", "nome": "4ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-05-30T09:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88031", "nome": "4ª TURMA RECURSAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 4660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4660) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Patente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T05:58:52\.731000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250530095402 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf61ae65a68420c39157a02ad78fd3fda50f05e24017226ff4b2e4adee3317bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002274620158100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES - [TJMA — 00002266220178100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257123/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� - [TJMA — 00002221720128100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219242/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O - [TJES — 00001609520168080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / 2ª VARA CÍVEL - VITORIA - [TJMT — 00003230720148110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925159/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [STJ — 00003958019754036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778058/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [STJ — 00003230720148110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080170/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - [TJGO — 00093785500808090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540509/) — classe: Crimes Contra a Propriedade Intelectual; referências coincidentes: 4660 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Crimes Contra a Propriedade Intelectual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** cf61ae65a68420c39157a02ad78fd3fda50f05e24017226ff4b2e4adee3317bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** cf61ae65a68420c39157a02ad78fd3fda50f05e24017226ff4b2e4adee3317bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)