{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50449,"origem":"stj","sha256_origem":"057179745ad71300a52804555410a28772f23798ccf3dbe869fd9ba0d356a1ba","registro_original":{"id_fonte":"000863408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850055","numero_registro":"202303086228","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR\nINOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA N. 691 DO STF. DECRETAÇÃ DE  PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA\nDE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante art. 59, VIII, do Regimento Interno do TJRS, compete ao\n2º Vice-Presidente, além de substituir o 1° Vice-Presidente em suas\nfaltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, decidir os\nincidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da\ndistribuição ou após a publicação.\n2. Na espécie, aplica-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula\n691 do STF, no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão\nque indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade\nou teratologia da decisão impugnada, eis que a matéria não foi\nexaminada pelo colegiado do Tribunal de origem.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior, considera cabível a\ndecretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar\ninominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo\na recurso em sentido estrito. Precedentes.\n4. Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão\nimpugnada apta a superar o enunciado sumular, pois houve a indicação\nde fundamentação concreta no decreto preventivo, destacando-se a\nexistência de indícios de autoria e de materialidade, bem como do\npericulum libertatis, evidenciado no modo de execução do delito, no\nmodo de execução do delito de homicídio, tendo como vítima um\npromotor de justiça, praticado no contexto de organização criminosa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:604"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000604","LEG:EST RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-RS    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO\nGRANDE DO SUL\n        ART:00059 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(VICE-PRESIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - {{HC 529877}}\n(MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 794156>>-SP, <<AgRg no HC 630609>>-SP,\n         <<AgRg no HC 649652>>-SP, {{HC 844018}}\n(DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 468526>>-SP, <<HC 487314>>-RS, <<HC 491443>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c87a10121ae466098d51cf2150f399fb3137b69f256822c9db59238f172dc15f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"057179745ad71300a52804555410a28772f23798ccf3dbe869fd9ba0d356a1ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}