{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5045,"origem":"stj","sha256_origem":"acdd76c4b8a7c013d2da4a4e7cbc1f3a5daeb9e6a94590a5d5b132942dcb7ee6","registro_original":{"id_fonte":"000816572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42401","numero_registro":"202103220005","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-31","data_publicacao":"2022-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\nDECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA\nCONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. SOBREPOSIÇÃO\nDO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE A DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA, AINDA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao art.\n114, I, da CF/88, que resultou na edição da Súmula Vinculante n. 22,\nno sentido de reconhecer a competência absoluta da Justiça do\nTrabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de\nacidente de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em\nsede de conflito de competência. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:0103A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000022"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 22 - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 33214>>-SP,\n         <<CC 115983>>-BA,\n         <<AgRg na Rcl 4778>>-RS\n(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE 22 -\nAJUIZAMENTO POR SUCESSORES - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<CC 176418>>-SP\n   STF - [[RE ED 509353]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db9361e7-3d40-4bf5-8edb-c1602e911981/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40c9a0e3a9bb4300ad4586322684ae0d8d75cdc87171cb14067374376a1020ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}