{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50451,"origem":"stj","sha256_origem":"bedb3356f65f347e098bd27c426816a694f6b2258d994bc1046ca545354c7d06","registro_original":{"id_fonte":"000863410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859435","numero_registro":"202303626687","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. 1. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E\nDE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE PESCARIA\nPROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVESTIGADO NA COMPANHIA DE OUTRAS\nPESSOAS NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. TODOS LEVADOS À DELEGACIA PARA\nESCLARECIMENTOS. 2. INVESTIGADO TENTOU SE DESFAZER DE UM CELULAR.\nAPREENSÃO DE TODOS OS APARELHOS PARA AFERIR A PROPRIEDADE.\nDEPOIMENTOS QUE GERARAM INTERESSE SOBRE UM DOS CELULARES.\nAUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ACESSO. AUÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3.\nNULIDADE DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO. 4. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Os policiais foram cumprir mandado de prisão temporária e de\nbusca e apreensão contra Luciano, que estava acompanhado de outras\ntrês pessoas, dentre elas Caio, \"situação essa que levou os\npoliciais suspeitarem do envolvimento de todos com atividade\nilícitas, decidindo, pois, apresentá-los à autoridade policial\".\n2. O investigado, Luciano, tentou se desvencilhar de um aparelho\ncelular. Contudo, referida tentativa gerou suspeita sobre a\npropriedade de todos os celulares encontrados, motivo pelo qual não\nhá irregularidade na apreensão de todos os aparelhos até que suas\npropriedades fossem esclarecidas. Ademais, consideradas as\ndeclarações prestadas por Caio, seu celular se tornou objeto de\ninteresse para as investigações, sendo o acesso às informações deste\nexpressamente autorizada.\n- Não há se falar em apreensão indevida do aparelho nem em pescaria\nprobatória, porquanto concretamente delineada a dinâmica que ensejou\na diligência, a qual revela justa causa para a atuação policial. De\nfato, \"em que pese não ser Caio o alvo da investigação, naquele\nmomento foi feita uma apuração formal (com tomada de suas\ndeclarações) e após sua autorização expressa, foi determinada a\napreensão de seu aparelho celular, o que afasta qualquer alegativa\nde nulidade do ato\".\n3. No que diz respeito à suscitada nulidade da autorização, em\nvirtude da ausência de defesa técnica, reitero que, além de a Corte\nlocal não ter examinado mencionada alegação, o que impede a análise\npor este Tribunal Superior, não há referida exigência legal no\nordenamento jurídico pátrio. Assim, não havendo sequer norma nesse\nsentido, não há se falar em nulidade.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PESCARIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167634>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"548ad3bc599a5fb6d37c467c290e0e4c8cf52970d8324b0600506caffd572098","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bedb3356f65f347e098bd27c426816a694f6b2258d994bc1046ca545354c7d06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}