{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5046,"origem":"stj","sha256_origem":"1f8f1bf44256294b3d6b44048c4622f54e9fc546840f3a4e4745fe79302f6274","registro_original":{"id_fonte":"000816573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42401","numero_registro":"202103220005","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-31","data_publicacao":"2022-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO\nPROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.\nHERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA\nVINCULANTE Nº 22 DO STF. CANCELAMENTO DO VERBETE 366 DO STJ.\nSOBREPOSIÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE A DECISÃO PROFERIDA\nEM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho\ncompetente para processar e julgar as ações de indenização por danos\nmorais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas\npor empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam\nsentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda\nConstitucional 45/04. . No caso, o acórdão da Justiça Estadual\ndeclinou da competência para a Justiça do Trabalho, com base na\nSúmula Vinculante 22 do STF, uma vez que não havia sentença de\nmérito em primeiro grau quando da entrada em vigor da EC 45/2004.\n2. A interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao art.\n114, I, da CF/88, que resultou na edição da Súmula Vinculante n. 22,\nno sentido de reconhecer a competência absoluta da Justiça do\nTrabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de\nacidente de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em\nsede de conflito de competência. Precedentes.\n3. Agravos interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 22 - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 33214>>-SP,\n         <<CC 115983>>-BA,\n         <<AgRg na Rcl 4778>>-RS\n(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE 22 -\nAJUIZAMENTO POR SUCESSORES - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<CC 176418>>-SP\n   STF - [[RE ED 509353]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db9361e7-3d40-4bf5-8edb-c1602e911981/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37e1a7531f804a43daead9fe8ca3a3199f7a5d0e264c7f04e2681baea6d95381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f8f1bf44256294b3d6b44048c4622f54e9fc546840f3a4e4745fe79302f6274","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}