# Registro público: TRF5 — 00329743320244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** def2f801e46567e15fd27d5f89254c749ff4d8f28584f9e2e61b0ff373e94986

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-11T20:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-17T10:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-29T15:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2025-05-21T11:05:32.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2025-06-16T19:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-01T13:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-03T05:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-03T05:57:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-25T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-02T00:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-02T00:11:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-02T00:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-02T06:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2025-01-11T20:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-16T19:18:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-01T12:04:31.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-02T06:23:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6172)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/def2f801e46567e15fd27d5f89254c749ff4d8f28584f9e2e61b0ff373e94986.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-29 — Petição; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-21 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-01 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-02 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-02 trata do assunto oficial «Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:41:11\.363000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250111200149
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: def2f801e46567e15fd27d5f89254c749ff4d8f28584f9e2e61b0ff373e94986

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05045903220224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529939/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00048686920224058311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370425/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TJGO — 00199440820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146233/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF5 — 00511872420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00186883020178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF4 — 50022106620104047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079779/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJGO — 00133463820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMG — 05555338420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00329743320244058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/def2f801e46567e15fd27d5f89254c749ff4d8f28584f9e2e61b0ff373e94986.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** def2f801e46567e15fd27d5f89254c749ff4d8f28584f9e2e61b0ff373e94986
- **SHA-256 do comentário:** 3807ce3638964d721d71cd686e357af5510dfe84a435bacf2e13474ec3b6fb06