# Registro público: TRT3 — 00000047320125030142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504647/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504647.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 117b4d8b68d616da7585d489bfa639256e1740153c15d26ccef12fef949042ba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04 - **Último ato com data válida:** 2023-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-18** — Recebimento (TPU 977) > **2017-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-10-11** — Recebimento (TPU 977) > **2013-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-10** — Recebimento (TPU 977) > **2013-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Provas | Adicional de Insalubridade | Horas in Itinere | Reflexos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Horas Extras | Cartão de Ponto ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-07-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2020-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/117b4d8b68d616da7585d489bfa639256e1740153c15d26ccef12fef949042ba.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-05-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:02\.494204637Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 117b4d8b68d616da7585d489bfa639256e1740153c15d26ccef12fef949042ba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000056420135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10946, 13770, 13786, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001023020145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10946, 13770, 13786, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT2 — 00000580720115020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13786, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT3 — 00000184520105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10946, 13786, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00004308520135240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT24 — 00003902220135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00003424720135240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT4 — 00012951720115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo. **Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 25a43f2e38295f0d02021b262d3f778fa7b17846409b37e1b3c327a1f2bbd9be - **SHA-256 do registro documental:** 117b4d8b68d616da7585d489bfa639256e1740153c15d26ccef12fef949042ba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000047320125030142 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Provas | Adicional de Insalubridade | Horas in Itinere | Reflexos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Horas Extras | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 117b4d8b68d616da7585d489bfa639256e1740153c15d26ccef12fef949042ba - **SHA-256 do comentário:** ec1d69383c1eefbdd864e59dd61848c0973022590bc0e61a90271ca2ee27f1cd