# Registro público: TRT7 — 00000123220215070010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e717339310bdcf8db91660bc9ba9bb3a680f9a589c671e02eae5bbd0cae72518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-19** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2025-02-19** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2025-02-19** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2025-02-19** — Cancelada (TPU 12170)
> **2025-02-19** — Cancelada (TPU 12170)
> **2025-02-19** — Cancelada (TPU 12170)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T19:59:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-11T08:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-12T12:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-13T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-27T08:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-29T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-26T11:48:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-12T11:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-12T12:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-03-19T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-30T14:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-10T01:46:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-10T01:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T12:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-05T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-05T08:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T08:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-06T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-06T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-06T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-06T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-14T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-14T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-14T07:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-18T09:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-28T07:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-28T07:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-29T01:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-29T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-29T01:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-29T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-11T18:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2021-06-12T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-14T08:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-06-14T14:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-15T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-15T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-22T13:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046471.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-11 trata do assunto oficial «Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-05-14 trata do assunto oficial «Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-24T11:48:43\.673439533Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-08T19:59:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e717339310bdcf8db91660bc9ba9bb3a680f9a589c671e02eae5bbd0cae72518

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000151420215070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000142320215070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00005221120125020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00000134620185070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00005247620105020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005204120135020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009982020155040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- [TRT4 — 00009890420145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA