{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50465,"origem":"stj","sha256_origem":"cf23a8945bcb720403ebc0cc146894a1de35792c4773fe84f3bc6af0e3ba685b","registro_original":{"id_fonte":"000863424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188923","numero_registro":"202303822788","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO.\nART. 90 DA LEI N. 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABLIDADE.\nART. 337-F DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CORRÉUS. IMPUTAÇÃO\nDE CRIME DIVERSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em\nsede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente\nadmitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do\nconjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\nde causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios\nsuficientes da autoria ou prova da materialidade.\n2. O crime imputado aos corréus, em relação aos quais trancada a\nação penal por atipicidade da conduta, foi o previsto no art. 96,\nIV, da Lei n. 8.666/93. Já ao réu foi imputada a conduta prevista no\nart. 90 do referido diploma legal. Assim, verifica-se situação\nfático-jurídica distinta, não se verificando hipótese de trancamento\nda ação penal.\n3. O delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93 foi transferido\npara aquele previsto no art. 337-F do CP, incidindo na hipótese o\nprincípio da continuidade típico-normativa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44de40a6dd676268b1c407206f79591c9aa2a4059369460a3601a7e16dd3b009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}