{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50468,"origem":"stj","sha256_origem":"78f5fb6685ca9159ab98a371586c551a156af57b3a61038b02f28b50953e1f1d","registro_original":{"id_fonte":"000863440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059293","numero_registro":"202200277990","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO PROFERIDA NO\nARESP 2.016.523/DF. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA.\nCABIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS.\nBLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO\nBLOQUEIO. 3. SITUAÇÕES SEMALHANTES NÃO PODEM SER TRATADAS DE MODO\nDISTINTO. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO HAVERÁ O MESMO DIREITO. 4.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGESNTES, PARA\nCONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de\ndeclaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido\nnos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em\nconsideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de\nNoronha, no julgamento do Aresp n. 2.016.523/DF.\n- No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a\nmesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os\n\"efeitos da sentença de extinção da punibilidade, em razão da\nprescrição, prolatada em favor do réu, pessoa física, no tocante ao\nsequestro cautelar incidente sobre bens de pessoa jurídica cujo\nquadro societário integra\", o Relator considerou que \"ausente título\nexecutivo penal, não há como justificar a manutenção das medidas\nassecuratórias\".\n2. Na hipótese dos autos, não se controverte a respeito de a\nprescrição da pretensão punitiva estatal extinguir os efeitos penais\nprimários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e\nespecíficos. A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da\npunibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o\nbloqueio dos bens da pessoa jurídica ora recorrente, da qual é sócio\nmajoritário.\n- A pessoa jurídica ora recorrente não foi parte na ação penal,\ntendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de\nseus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado\nréu na ação penal. Dessa forma, extinta sua punibilidade, esvazia-se\no suporte fático e legal para manutenção da constrição dos bens da\nrecorrente. Inevitável, assim, o desbloqueio dos bens da recorrente,\ncom fundamento no art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941, e\nnos arts. 131, inciso III, e 141, ambos do Código de Processo Penal,\nsem prejuízo de que eventual reparação seja buscada na esfera\ncível.\n3. \"Não é justo tratar situações semelhantes de modo distinto sem\nque exista motivo plausível para tanto. É que onde existir a mesma\nrazão haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus)\". (HC n.\n414.879/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 24/5/2018, DJe de 30/5/2018.)\n4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o\ndesbloqueio dos bens da recorrente.","dispositivo":"RETIFICAÇÃO DE PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO\nNo dia 05/12/2023, foram julgados pela Quinta Turma os EDcl nos EDcl\nno AgRg no ARESP 2059293, e que deve constar, após esta\nretificação, a seguinte proclamação do resultado de julgamento:\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nprosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, acolheu os\nembargos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão.\nVencido o Sr. Ministro João Batista Moreira, que rejeitou os\nembargos de declaração.\nVotaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nNão particip ou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art131","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art141","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n ART:00006 ITEM:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00131 INC:00003 ART:00141 ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-MS,\n <>-PR\n(SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO - BENS APREENDIDOS - DESBLOQUEIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-PR\n(SITUAÇÕES SEMELHANTES - MESMO DIREITO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24a8b6b03af51473d1c773e7fdf0b274a64a719ad78b000e4d0a99c9b4f6d011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}