# Registro público: TRE-MG — 06000115620226130351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3adbf61c72900e9dab4094427166848791baf457f6eb51b8502875c9a71fb583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-08
- **Último ato com data válida:** 2023-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-08T11:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2022-04-08T16:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2022-04-08T20:14:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-28T11:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2022-04-08T20:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-22T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-22T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-22T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-22T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-22T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-31T15:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2022-04-08T11:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2022-04-08T20:13:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2022-04-08T20:14:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-22T13:23:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-31T11:21:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-31T11:21:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-31T15:23:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2023-08-31T15:23:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T07:44:30\.111000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220408115900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3adbf61c72900e9dab4094427166848791baf457f6eb51b8502875c9a71fb583

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000162220236130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700490/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000161020236130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698690/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-PA — 06000085220206141060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700748/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA
- [TRE-MG — 06000157420226130131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699865/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-PR — 06000469120256160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698379/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-SP — 06000301120256260023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696311/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-SP — 06000255620236260088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047258/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO
- [TRE-BA — 06000483320246050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046924/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL