# Registro público: TJSP — 00008038120178260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46e2127e67ffcc461ae8936f06a56b5de1377ca0a7a5d9a05e43c855aca0a4f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 186
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T13:21:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-31T13:21:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-31T18:08:30.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-02-01T12:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-02T09:48:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-07T10:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-07T15:42:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-29T14:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T10:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-04T10:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T15:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-05T13:24:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-07T17:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-10T10:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-12T11:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-12T17:30:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-14T15:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-12T16:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-18T10:00:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-26T11:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-28T16:32:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-08T17:45:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-09T10:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-14T10:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T17:31:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-02T22:37:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-05T16:10:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T10:12:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-08T10:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T14:35:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-03-09T14:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-15T15:07:58.000Z — Infrutífera (TPU 12532)
- 2018-05-17T10:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-23T11:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T11:57:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-05-23T11:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T12:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-23T12:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-23T12:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-23T12:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46e2127e67ffcc461ae8936f06a56b5de1377ca0a7a5d9a05e43c855aca0a4f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 186 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2020-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2020-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2021-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2021-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2021-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2023-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2023-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/185`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:55:07\.732232938Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131122057
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46e2127e67ffcc461ae8936f06a56b5de1377ca0a7a5d9a05e43c855aca0a4f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15013524620198260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00004745119918190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00110651320028190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / UMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008038120178260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 186 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46e2127e67ffcc461ae8936f06a56b5de1377ca0a7a5d9a05e43c855aca0a4f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46e2127e67ffcc461ae8936f06a56b5de1377ca0a7a5d9a05e43c855aca0a4f9
- **SHA-256 do comentário:** e7f74d91d9d301a3b134859aa6806ddd31a8fb32f5a1eefd0a2b048e083ef45f