{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50481,"origem":"stj","sha256_origem":"19389af20fc6e027387d12112e424255b9a29642b0761ed1f58a2665e7e9ebb7","registro_original":{"id_fonte":"000863742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866877","numero_registro":"202304021873","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o\nprazo recursal. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg\nno AREsp 1820165/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA,\njulgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021).\n2- No caso, a decisão de reconsideração da remição da pena foi\nprolatada em 7/7/2023 e contra ela a defesa interpôs o recurso em\n14/7/2023. Contudo, contra a primeira decisão de remição, de\n16/5/2023  a defesa deixou de interpor agravo em execução,\natravessando apenas diversas petições incidentais.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1820165>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9dc21f7d439878a4a15e6cc673e6d31aa081da1f1d7970d8f1ebc6ae5a754625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}