{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50484,"origem":"stj","sha256_origem":"1836d19d41c1798299c28ccaf1bf36bfbc6f46b935edf166c329e36fd2b1dd18","registro_original":{"id_fonte":"000863745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865768","numero_registro":"202303966310","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA.  MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE\nAUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. QUESTÃO A\nSER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e\nencerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos\nsubmetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito,\ncabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade\ndelitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da\nsentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do\ndelito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com\nsubmissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de\nusurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. (AgRg\nno AREsp n. 2.264.190/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).\n2. Na espécie, observa-se a existência de depoimentos que apontam o\npaciente como um dos autores dos crimes de homicídio e ocultação de\ncadáver, inexistindo a figura abominável do \"testemunho de ouvir\ndizer\" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da\nfonte). No caso, o fato foi descrito pela mãe e pela esposa da\nvítima, conforme relatos colhidos em juízo, bem como a fonte foi\ndevidamente indicada pelas depoentes.\n3. Por fim, a existência de depoimentos conflitantes acerca da\nautoria delitiva, autoriza a realização do Tribunal do Júri,\ncompetente para decidir acerca dos fatos relacionados aos crimes\ndolosos contra a vida e delitos conexos.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA\nJUDICIALIZADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2264190>>-GO\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - QUESTÃO A SER\nDIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2059866>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05f83203169973cb2b948856b6e268c42119f20d721f49ec83bcfd20a2e19c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}