{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50488,"origem":"stj","sha256_origem":"8b1aaee98719bb69dd51a66b0fae7ecefc6be0139608f08bcef01c8afa0438cd","registro_original":{"id_fonte":"000863749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866333","numero_registro":"202304018116","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.\nEXISTÊNCIA DE VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO\nCONCRETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Corte local indicou farto conjunto probatório que revela a\nautoria delitiva do paciente, incluindo a confirmação de que uma das\nvítimas o reconheceu com segurança na delegacia de polícia. Nesse\ncontexto, não obstante eventual não observância do art. 226 do\nCódigo de Processo Penal, não é possível desconsiderar as\nparticularidades do caso concreto, em especial as investigações\nsobre a \"quadrilha da NET\", que ensejaram inclusive sua prisão em\nflagrante pelo crime subsequente.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP -\nEXISTÊNCIA DE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<HC 588135>>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226\nDO CPP - VALORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PARTICULARIDADE DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 658419>>-SP, <<AgRg no HC 744895>>-SC,\n         <<AgRg no HC 750284>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e32013588dbaa9ff0ac0143dc811a4ce6471a22c2c93e15bc71ed637d400c5ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}