# Registro público: TJGO — 00194515520078090158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6bb346ad059f7abf3f473bf8fdcbdd4e2740a7c26c1547c9e4a5f249f0aef3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-27T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-27T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-28T11:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T10:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T17:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T17:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-29T15:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-27T15:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T15:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-11T14:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-27T09:45:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-01-28T11:28:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-01-28T11:30:06.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2020-01-28T13:18:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-01-28T13:19:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-08-05T03:00:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-08-05T17:25:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-05T17:28:24.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-02-03T15:33:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-11-28T18:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-28T18:05:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-12-11T03:11:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-04-08T15:36:27.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2024-04-08T15:36:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-04-18T03:02:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-04-22T18:54:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-04-22T18:54:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-04-22T18:54:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001572520048180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJGO — 00198774020128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127432/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJGO — 00196360320118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057215/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJGO — 00108246920118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959512/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJRR — 08014889720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-GO — 06000379720266090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106511/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TJPR — 00000166220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105184/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / PINHAIS - VARA CRIMINAL