{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50489,"origem":"stj","sha256_origem":"44c7dd8ed2332a3a89822400f997ae282399e2e9e37dd9e0608f3f91e7022765","registro_original":{"id_fonte":"000863750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862527","numero_registro":"202303791015","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA\nEM OUTRO PROCESSO. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO OU DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\nNO FEITO EM QUE IMPOSTA A PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DEPROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior tem se\norientado no sentido de que, nos termos do disposto nos arts. 42 do\nCódigo Penal e 111 da Lei de Execuções Penais, a legislação penal\npermite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo\ndistinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido\nou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a\nsegregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o\nsentenciado cumpre pena (AgRg no HC n. 738.445/SP, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022).\nPrecedentes: AgRg no HC n. 785.887/MG, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023;\nAgRg no HC n. 709.201/SP, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC n. 701.573/SP, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma,\njulgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgRg no HC n. 541.090/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020,\nDJe de 12/2/2020.\n2. Situação em que o feito no qual foi decretada a prisão preventiva\nainda se encontra em fase instrutória, não tendo sido proferida\nsentença. Assim sendo, não há notícia de que o apenado tenha sido\nabsolvido ou, ainda, que sua punibilidade tenha sido extinta no\nreferido feito em que ficou preso cautelarmente, pelo que não há\ncomo se considerar preenchidos todos os requisitos para a detrair\ntempo de prisão em processo diverso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA\nEM OUTRO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO OU DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE NO FEITO EM QUE IMPOSTA A PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 738445>>-SP, <<AgRg no HC 785887>>-MG,\n         <<AgRg no HC 709201>>-SP, <<HC 701573>>-SP,\n         <<AgRg no HC 541090>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e6b6b05571f42042ca188c7d625ff0d6e30ba38d80b6dbf8c0d302083c03dc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44c7dd8ed2332a3a89822400f997ae282399e2e9e37dd9e0608f3f91e7022765","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}