{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5050,"origem":"stj","sha256_origem":"9490f75ae42edb52588a8caeea9ada9f654f6614e1d8fa785c210ee8df257939","registro_original":{"id_fonte":"000816654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186181","numero_registro":"202200483306","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-31","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA\nEMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO.\nPEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação\njudicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos\nincidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica,\nexarados em feito executivo que tem por objeto créditos\nextraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de\ncapital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o\nstay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n.\n11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento\nda empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O\nPATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE\nDOS ATOS DE CONSTRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 178571>>-MG,\n         <<AgInt no CC 143203>>-GO,\n         <<CC 155390>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db9361e7-3d40-4bf5-8edb-c1602e911981/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"166498e1a57cabb27c2fa3719d7234ad197b4570c025f656361242f970a4963d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9490f75ae42edb52588a8caeea9ada9f654f6614e1d8fa785c210ee8df257939","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}