{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50501,"origem":"stj","sha256_origem":"846dc8823fd00c9f9fcc8524a7c2de2720bc392ab0ca6880bf59965d2dd1403a","registro_original":{"id_fonte":"000863811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845871","numero_registro":"202302865293","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO\nPUDOR (ANTIGO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). ILEGITIMIDADE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA REAL.\nDESNECESSIDADE DE LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Mesmo em relação aos fatos praticados antes da entrada em vigor\nda Lei n. 12.015/2009, a orientação desta Corte Superior é pela\nlegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal\nincondicionada nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em\nsinalização à máxima observância e efetividade da proteção integral\ndesse grupo hipervulnerável. Precedentes.\n2. Incidência também da Súmula n. 608 do  STF: \"No crime de estupro,\npraticado mediante violência real, a ação penal é pública\nincondicionada\". Nos termos do entendimento desta Corte, é\nprescindível a ocorrência de lesão corporal para a caracterização de\nviolência real.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":["STJ:608"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000608"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA\n- MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1880567>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 2012086>>-RS, <<AgRg no REsp 1992553>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2019565>>-PR\n(CRIME DE ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL - CONFIGURAÇÃO DE LESÃO CORPORAL\n- DESNECESSIDADE)\n   STF - [[HC 125360]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd56de9c9aca61b7a498515342138ab3005f11ed4d55aec0a39ddb8895991bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}