{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50503,"origem":"stj","sha256_origem":"7e6a802ddef49b4a2c44146b87cc4c0b93f195f8fe7df8a49998000ad8517f4c","registro_original":{"id_fonte":"000863814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845899","numero_registro":"202302849205","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DO\nAGRAVANTE PARA INTERVIR NO PROCEDIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A legislação processual, nos termos do art. 541 do CPP, exige a\ncitação pessoal das partes para participarem da restauração de\nautos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência\nde intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese.\n2. O agravante foi regularmente citado para participar da\nrestauração de autos e quedou-se inerte, tendo precluído seu direito\na qualquer questionamento acerca da instrução do expediente, sendo\ninviável o reconhecimento de mácula processual anos depois de\nconcluído o procedimento .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art541"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00541"],"jurisprudencia_citada":"(RESTAURAÇÃO DE AUTOS - CITAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA)\n   STJ - <<HC 305589>>-MA, <<HC 104967>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62af726ddcee5677ea6fe84da7353d2b1d70547f038259395380113c3dca1bd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e6a802ddef49b4a2c44146b87cc4c0b93f195f8fe7df8a49998000ad8517f4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}