{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50508,"origem":"stj","sha256_origem":"3dcff01c41e89f846f3006f5a0cc77c8c9efb8e885a7965e08bc8286044debb9","registro_original":{"id_fonte":"000863819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854242","numero_registro":"202303319774","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO.\nRECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que \"[...]\nnão há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão\nmonocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §\n1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,\nque permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso\nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em\nconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo\ntribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.\"\n(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,\nDesembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).\n2. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido\ncomo fundamento no acórdão recorrido (Auto de prisão em flagrante;\nregistro de ocorrência; auto de apreensão; relatório de investigação\nrelativa à quebra de sigilo telefônico; laudos técnicos), que\ncomprovam a participação da paciente e dos demais corréus, de forma\nhabitual e reiterada, no tráfico de substâncias entorpecentes, tendo\nsido flagrados - em decorrência de investigações em curso -, no\ninício de 2019, na posse de entorpecentes. Dessa forma, concluído\npela instância ordinária, em decisão motivada, existir elementos\nsuficientes da estabilidade e da permanência da paciente e dos\ncorréus no reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse\nentendimento é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o\nreexame do conteúdo fático probatório.\n3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só,\njá tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que\no agente preencha os requisitos legais para a aplicação da\nminorante (AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, DJe de 6/ 6/2016).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 460083>>-SP, <<HC 474386>>-SC\n(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 338964>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8911b721b2daee843e2ab325079d36347d2135e2d690f772e6f2ae3aa95a1ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3dcff01c41e89f846f3006f5a0cc77c8c9efb8e885a7965e08bc8286044debb9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}