{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50511,"origem":"stj","sha256_origem":"4221d66325661da4d08342ca2c1769f50832c7596fea3b6a7d5ff111d7a0642a","registro_original":{"id_fonte":"000863824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859627","numero_registro":"202303638327","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. CHAVE FALSA. PERÍCIA REALIZADA. REGIME SEMIABERTO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No tocante ao reconhecimento da qualificadora, este Superior\nTribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no EAREsp 886.475/SC (Rel.\nMinistro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe\n12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que \"a necessidade de\nrealização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso\nde chave falsa (art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal)\ndependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver\nvestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158 do\nCódigo de Processo Penal. Naqueles em que não forem eles verificados\nou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica,\nconforme disposto no art. 167 do Código de Processo Penal\".\n2. Na hipótese, além das provas testemunhais, houve a realização de\nperícia do veículo, conforme art. 158 do Código de Processo Penal, o\nque afasta a alegada ilegalidade no reconhecimento da\nqualificadora.\n3. De acordo com a Súmula 440/STJ, \"fixada a pena-base no mínimo\nlegal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso\ndo que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na\ngravidade abstrata do delito\". De igual modo, as Súmulas 718 e\n719/STF, prelecionam, respectivamente, que \"a opinião do julgador\nsobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação\nidônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido\nsegundo a pena aplicada\" e \"a imposição do regime de cumprimento\nmais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea\".\nOutrossim, consoante o disposto na Súmula 269/STJ, \"é admissível a\nadoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a\npena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias\njudiciais\".\n4. Na hipótese, malgrado o paciente tenha sido condenado a pena\ninferior a 4 anos de reclusão e seja primário, tem como\ndesfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do\nCódigo Penal e, por isso, correta a fixação de regime semiaberto\npara cumprimento de pena, nos termos do 33, § 2º, 'c', e § 3º, do\nCódigo Penal e da Súmula 269/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00155\n        PAR:00004 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME PERICIAL  - QUALIFICADORA DE USO DE CHAVE FALSA  -\nCASUÍSITICA)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 886475>>-SC\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 347245>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91cb6eb37e34953c9ae117becfb9eb57da4915f391e0f6ea046e68c952d2143e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4221d66325661da4d08342ca2c1769f50832c7596fea3b6a7d5ff111d7a0642a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}