{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50516,"origem":"stj","sha256_origem":"be2b54a262031b9a0dc37f5d7bd5c751c0ffcce7c3c35e944639a72e074d2240","registro_original":{"id_fonte":"000863829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067285","numero_registro":"202301298575","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA EVITAR A\nEXECUÇÃO IMEDIATA DE VEREDITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. OFENSA AO\nART. 492, I, \"E\", DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento deste colegiado, o art. 492, I, \"e\", do\nCPP permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF\nnão declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal.\nOrientação firmada no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG, de minha\nrelatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 492, I, \"E\", DO CPP - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1973397>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4065347c6282c9c88fd2bb223b09190074bb5eae9895c8b6c77fc80868dd3b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}