# Registro público: TJMG — 00432312120158130194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8661b87794abb305f6dc22c00c355488d8fe15e3116f587a0631686b69cf984

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-03
- **Último ato com data válida:** 2017-01-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-26** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-13** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regime de Bens Entre os Cônjuges

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-03T18:25:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-06-09T12:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-08-28T09:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-09-23T13:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-10-29T17:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-11-03T12:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-04-29T13:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-05-05T12:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-09-05T12:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-12-07T13:34:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-12-26T16:56:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-12-14T13:06:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-06-07T07:56:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-06-10T12:05:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-07-13T18:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-11-09T12:11:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2015-11-24T14:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-04-28T13:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-05-13T12:08:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-06-08T13:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-09-05T10:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-09-13T12:07:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-09-13T17:16:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2016-12-26T16:55:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2017-01-06T15:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}
- 2017-01-06T15:42:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5670", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8661b87794abb305f6dc22c00c355488d8fe15e3116f587a0631686b69cf984.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime de Bens Entre os Cônjuges — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-01-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-17T08:05:05\.678000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8661b87794abb305f6dc22c00c355488d8fe15e3116f587a0631686b69cf984

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00138663720168130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680021/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Além Paraíba
- [TJMG — 07106116920178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252539/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00010027920198250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383877/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / PORTO DA FOLHA
- [TJMG — 00185349420158130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640322/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / Vara Única da comarca de Aiuruoca
- [TJMT — 00004443720138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288796/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJBA — 80008176320168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJRN — 00359826520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172777/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPI — 00002523420168180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128645/) — classe: Sobrepartilha; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Sobrepartilha
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00432312120158130194 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Regime de Bens Entre os Cônjuges”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8661b87794abb305f6dc22c00c355488d8fe15e3116f587a0631686b69cf984.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8661b87794abb305f6dc22c00c355488d8fe15e3116f587a0631686b69cf984
- **SHA-256 do comentário:** fe8d4d8e23747a227473a47b759f01e74eb65dd957ea9aa9dcbad7c4d847ec57