{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50521,"origem":"stj","sha256_origem":"20c20139de3a09d80f7efb4564ba76680de5d9ba9f1e3f733a6a8c0fb092069d","registro_original":{"id_fonte":"000863970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774167","numero_registro":"202203088915","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA\nDEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO.\nSUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA.\nPREJUDICADO. SÚMULA N.  182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou\nque a superveniência da sentença, condenatória ou absolutória,\nproferida com base no veredito do Conselho de Sentença, torna\nprejudicada a insurgência defensiva em face da pronúncia.\nPrecedentes.\nIII - No caso concreto, o writ restou prejudicado, pois, como bem\ndestacado no parecer ministerial, o agravante já restou condenado,\nem sessão plenária pelo Conselho de Sentença, à pena de 13 (treze)\nanos de reclusão em regime inicial fechado.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DO OBJETO)\n   STJ - <<HC 384302>>-TO, <<AgRg no HC 784281>>-SC,\n         <<RHC 63772>>-SP, <<RHC 102607>>-ES,\n         <<AgRg no HC 699552>>-RS\n(PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 429228>>-PR, <<AgRg no HC 698005>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c7a4f5aaf5064ce8fae3c1bcc6fb74f7d2305eb97a67171c35c9fde7de0cb1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}