{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50523,"origem":"stj","sha256_origem":"a94dfd3e1f115d2440213a5a4175073c0a49be149ea6c615e5c79b2fe6ba32bf","registro_original":{"id_fonte":"000863972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832197","numero_registro":"202302097014","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.\nPEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NENHUM\nELEMENTO DO CRIME FORA CONFESSADO. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\nhipótese em que o réu admitir a autoria do crime, ainda que a\nconfissão tenha sido parcial, qualificada, extrajudicial ou\nretratada, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo\nmagistrado com um dos fundamentos da sentença condenatória, incide a\natenuante do art. 65, III, \"d\", do Código Penal (REsp n.\n1.972.098/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n20/6/2022).\nIII - De outro lado, \"a simples posse de documento falso não basta à\ncaracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal,\nsendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O\nfato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso\ndeste\" (REsp n. 256.181/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,\nDJ de 1/4/2002, p. 193). Precedentes.\nIV - In casu, a paciente admitiu em juízo que adquiriu os documentos\nfalsos por ter problemas com a Justiça, porém, asseverou que não\napresentou os documentos aos policiais. Contudo, a Corte local\nasseverou que a paciente os apresentou aos agentes da lei. Além\ndisso, à paciente, não foi imputada a autoria da falsificação; mas,\nsim, a apresentação de documento falso perante autoridade policial.\nV - Nesse contexto, o fato confessado - porte de documento falso - é\nindiferente penal, segundo a jurisprudência desta Corte Superior.\nAssim, não é o caso de confissão parcial, pois nenhum elemento do\ncrime fora confessado. Nesse sentido, também é o parecer do\nMinistério Público Federal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00304"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC\n(USO DE DOCUMENTO FALSO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE\nAUTORIDADE POLICIAL)\n   STJ - <<REsp 256181>>-SP, <<HC 417179>>-MA, <<HC 145500>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2cfdf38ebcbabe23d12cb5ed08866e5332e01870d8d691144d89de60d5f0ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}