{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50525,"origem":"stj","sha256_origem":"a0e00fef62cfdcb5bd0a11495e075f5d124563a4ebb3e0d0debb976db5a39457","registro_original":{"id_fonte":"000863974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756430","numero_registro":"202202184407","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nPRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS\nRAZÕES ANTERIOR AO INGRESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE\nARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO\nDESPROVIDO .\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\nprévios e indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente a\nlegitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado\njudicial ou consentimento de morador.\nIII - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 603.616/RO, decidiu que\nnão se exige certeza em relação à ocorrência da prática delitiva\npara o ingresso no domicílio, mas apenas que haja justa causa,\nconsistente na demonstração, à priori, de fundadas razões para tal\natitude, diante da existência de elementos concretos que indiquem a\nreal possibilidade de flagrante delito.\nIV - A entrada no domicílio decorreu unicamente de denúncias\nanônimas, bem como da suposta atitude furtiva do agravante de um\ncômodo a outro dentro da residência, o que não tem o condão de\nevidenciar a existência de fundadas razões, sendo certo que os\npoliciais justificaram a entrada por estar a porta aberta e em\nvirtude da fuga do acusado de um cômodo para outro, no interior da\ncasa, o que torna clara a violação ao princípio da incolumidade\ndomiciliar, como bem reconhecido pelo édito absolutório que, por\nisso, merece ser restabelecido.\nV - Não havia fundadas razões em momento anterior ao ingresso, as\nquais foram constatadas tão somente após a violação do domicílio, já\neivada de vício de nulidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 804533>>-PE, <<AgRg no HC 659003>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<HC 620515>>-CE\n(INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 648361>>-SP,\n         <<AgRg no HC 664708>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2d12682c2fa6f3e66eaed4b013a36c742e0b8fb9b4d6a84399a4ef819eb5ade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}