{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50526,"origem":"stj","sha256_origem":"f8eeeb6e0b067801110ab27cf5ddf8224467450847925ed8e6209a71b8fd02cf","registro_original":{"id_fonte":"000862283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252158","numero_registro":"202203675809","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 118 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO.\nUTILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. \"'O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do\nCPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução\ncriminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo'\n(AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)\" (AgRg no AREsp n.\n1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe\nde 10/6/2022).\nII. In casu, diante da fundamentação empregada acerca da (ainda)\nutilidade dos documentos apreendidos, ante a possibilidade de\nindicarem o proveito econômico dos crimes apurados e eventual\nocultação de patrimônio ilícito, a reversão das respectivas\npremissas fáticas demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência inadmissível no âmbito do recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte.\nPrecedentes.\nIII. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00118"],"jurisprudencia_citada":"(COISAS APREENDIDAS - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO\nPROCESSO - PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1963622>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"683da0f72df6a192c83b1289213bc1f9e8c32b1c94a35eb54a9a9a291265ba08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}