{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50530,"origem":"stj","sha256_origem":"b91db894b86cadcda0f1432b6822b716187efc0cd38a4eeedb917dfcf841d0a5","registro_original":{"id_fonte":"000862287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276333","numero_registro":"202300065735","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO HÍBRIDA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA\nDECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Configura erro não passível de aplicação do princípio da\nfungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para\nimpugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o\nrecurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em\nrepercussão geral - no caso o Tema n. 150 da Repercussão Geral - e\nparte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais.\n2. Ausente a impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão que\nnegou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do\nagravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n.\n182 deste Tribunal Superior.\n3. \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrant e, não se prestando como meio\npara que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade'\n(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz,\n6ª T., DJe 25/3/2021)\" - AgRg no REsp n. 1.815.174/RS, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023,\nDJe de 5/10/2023.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO HÍBRIDA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO\n- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1875440>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1815174>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe3e479e55b22c006464a9f8a43d50cd43fbdfaa8e6b7886c71e2f363173ea62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}