{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50532,"origem":"stj","sha256_origem":"842454a33da05deee8e8c9332b64648f11905eb4415ff1b3c79ca7cea7fae63f","registro_original":{"id_fonte":"000862289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391140","numero_registro":"202302116289","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE COAÇÃO\nMORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\n1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios\ncolhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 342,\ncaput, do Código Penal, rejeitando a tese de coação moral\nirresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no\nacórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado\nnesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é\nsoberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ e Súmula n. 279/STF).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art342"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00342"],"jurisprudencia_citada":"(FALSO TESTEMUNHO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<RHC 118648>>-BA, <<AgRg no HC 834938>>-DF,\n         <<HC 338092>>-SP, <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a623fd6c895b417368badbe78097af7aac64f599d55531e7dc62aa12eae4602d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}