{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50533,"origem":"stj","sha256_origem":"1138ef775d8b06aa4fd5288436bc476b266e5d93a36906b0f96b763580314977","registro_original":{"id_fonte":"000862290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069343","numero_registro":"202301465684","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nUMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.\n171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é\n'socialmente recomendável a substituição da pena privativa de\nliberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa,\nem lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito\nsecundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena\ncorporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis:\nCominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de\nliberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa'\n(AgRg no HC n. 721.871/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, 5ª T., DJe de 25/3/2022)\" (AgRg no HC n. 662.331/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n10/6/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RECLUSIVA E PECUNIÁRIA - PREVISÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 662331>>-SC, <<AgRg no HC 677832>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13068ca6417fd1e7305f94bc7f0bd60ea6e014bd3e2976c5c7e68a624dd47bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}