# Registro público: STJ — 2069343

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-04
- **Publicação:** 2023-12-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50533.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1138ef775d8b06aa4fd5288436bc476b266e5d93a36906b0f96b763580314977

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.
171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é
'socialmente recomendável a substituição da pena privativa de
liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa,
em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito
secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena
corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis:
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de
liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa'
(AgRg no HC n. 721.871/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe de 25/3/2022)" (AgRg no HC n. 662.331/SC,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
10/6/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.
171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é
'socialmente recomendável a substituição da pena privativa de
liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa,
em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito
secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena
corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis:
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de
liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa'
(AgRg no HC n. 721.871/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe de 25/3/2022)" (AgRg no HC n. 662.331/SC,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
10/6/2022).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA RECLUSIVA E PECUNIÁRIA - PREVISÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 662331>>-SC, <<AgRg no HC 677832>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:171

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.