{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50534,"origem":"stj","sha256_origem":"691d8df9569e32dae7c5dc63c210b19302d7ece30f6a9dce6eceecb62e684c8c","registro_original":{"id_fonte":"000862291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430722","numero_registro":"202302797110","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA.\nREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\n1. Revela-se justificada a exasperação da pena-base em razão da\nexistência de maus antecedentes e de uma qualificadora sobejante\nutilizada na primeira fase.\n2.  Fixada a pena-base acima do mínimo legal, e tendo em vista a\nexistência de maus antecedentes, o estabelecimento do regime mais\ngravoso não se mostra inadequado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE DUAS\nOU MAIS QUALIFICADORAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 416091>>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL\nMAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2377407>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3958b9abf571abbbdadbde7c37fc69ce3c92f7aaef0960a6bd7b7bcac86d4eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}