{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50535,"origem":"stj","sha256_origem":"f0485c8907e42ff4e182053812d7181cd7ff6b7011e5afa83571c9658ddcf0bc","registro_original":{"id_fonte":"000862292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459426","numero_registro":"202303168162","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO\nIDONEAMENTE (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO\nREGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO.\n1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre,\nincidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao\nagravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se\nencontra pacificada, em razão da existência de entendimento em\nsentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no\ndecisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que,\nno entanto, não ocorreu no presente caso.\n3. A oportunidade adequada para a impugnação dos fundamentos da\ndecisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a\ninterposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-la\nnas razões do agravo regimental.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe651d0ff861ea8cefccb4cf0ee19cadfed1eb629edb6555306199dbf6121da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}