{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50536,"origem":"stj","sha256_origem":"b9647c6963ff60ed7d67e9fd9d9104b29f8f16db64ad1b0590a868d50183c9c2","registro_original":{"id_fonte":"000862293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"186657","numero_registro":"202303164183","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171 E 288, AMBOS DO CP.\nREPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. DESNECESSIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior é firme de que \"a representação é ato que\ndispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem\na represente legalmente apresente manifestação para que os fatos\nsejam devidamente apurados\" (AgRg no AREsp n. 1.668.091/PR, relatora\na Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe\n4/9/2020).\n2. Na hipótese vertente, tendo em vista ter havido expressa\nmanifestação das vítimas, \"as quais prestaram declarações durante\ntoda a extensa investigação promovida pelo GAECO\", não há se falar\nem ausência de representação. Ademais, tendo a Corte de origem\nconsignado a referida manifestação, competia à defesa, naquela\noportunidade e não nesta Corte Superior, requerer \"a indicação de\ndocumentos pelos quais as vítimas VANDA PEREIRA DA SILVA SOUZA (fato\n2), JOSELITA VIEIRA SILVA (fato 8) e FÁBIO ALVES MONTEIRO (fato 9)\nteriam manifestado interesse na persecução penal\".\n3. Na linha do já decidido por esta Corte, \"[...] eventual omissão\nda Corte local que levasse à compreensão da defesa quanto à ofensa\nao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal deveria ser\natacada inicialmente por meio de embargos de declaração na origem, o\nque não ocorreu, não sendo o recurso ordinário em habeas corpus a\nvia adequada para buscar tal desiderato\" (EDcl no AgRg no RHC n.\n134.204/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022,\nDJe de 25/3/2022.)\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADES -\nDISPENSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR, <<AgRg no RHC 182152>>-RS,\n         <<AgRg no HC 731395>>-MS\n(ACÓRDÃO IMPUGNADO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA\nADEQUADA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 134204>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7efe61ee7bc1a5645f96e2f4e532711984c7fd5eeefcca0f6c61346626c8ecd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}