{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50537,"origem":"stj","sha256_origem":"cffcef98b2bd603ed5697dc6a28df379bafc9d87d18ce87356a3dea7659c2fcc","registro_original":{"id_fonte":"000862294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"836217","numero_registro":"202302315764","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS CIVIS\nMUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS FINALIDADES DA\nGUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA.\n1. No julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, decidiu a\nSexta Turma desta Corte, à unanimidade, que \"[n]ão é das guardas\nmunicipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para\npatrulhar supostos pon tos de tráfico de drogas, realizar abordagens\ne revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda\ninvestigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros\ndelitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata\nos bens, serviços e instalações municipais\".\n2. Recentemente, a Terceira Seção, no julgamento do HC n.\n830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em\n27/9/2023, DJe de 4/10/2023, reafirmou o entendimento no sentido de\nque \"O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos\nincisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que\nelas exercem atividade de segurança pública. Isso, todavia, não\nsignifica que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias\".\nNesse contexto, a atuação da guarda municipal ainda deve ter\nrelação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a\nintegridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução\ndos serviços municipais.\n 3. No caso, os guardas civis municipais realizavam patrulhamento\npelo local dos fatos, oportunidade em que avistaram o ora indiciado\nmanuseando um pequeno invólucro vermelho, destacando-se que o\nagente, ao perceber a aproximação da guarnição, escondeu mencionado\ninvólucro, fechando-o em sua mão, além de ter feito menção de sair\ndaquele local.\n4. Diante das circunstâncias, conclui-se pela ilicitude da busca\npessoal, uma vez que não houve demonstração concreta da existência\nde relação direta e imediata com a função desempenhada pela guarda\nmunicipal, qual seja, proteção dos bens e serviços municipais,\ncircunstância que não autoriza os guardas civis a avaliarem a\npresença de justa causa para justificar a busca pessoal no acusado.\n5. Habeas corpus concedido para declarar ilícitas as provas colhidas\npor meio da busca pessoal, bem como todas as delas decorrentes e,\npor consequência, absolver o réu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<HC 830530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c76694ec44fb16d5f56d45ab3be387e608a54bd33a1f8123e6ec691d79f1e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}