{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50541,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf7b17d2631724135d6272762dba64b29ad7ea5b3cd6d24f55dcaf62eba632b","registro_original":{"id_fonte":"000862298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346627","numero_registro":"202301402698","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DA LEI\nN. 9.503/97). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO\nRECURSO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL.\nRECONHECIMENTO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do\nprovimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o\nque atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício,\nporquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da\ndecisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra\nvez, o óbice da referida Súmula n. 182/STJ.\n3. No caso, há flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o\nentendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da\nconfissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime\nperante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada\npelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo\nque seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.\n4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e,\nassim, redimensionar as reprimendas para 7 anos, 1 mês e 10 dias de\nreclusão, em regime inicial semiaberto, e 7 meses e 3 dias de\ndetenção, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nCONFISSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC, <<AgRg no HC 736096>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2093147>>-MG\n(ATENUANTE - CONFISSÃO PARCIAL - REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6)\n   STJ - <<AgRg no HC 787561>>-SC, <<AgRg no HC 768708>>-SC,\n         <<AgRg no HC 746991>>-PB, <<AgRg no AREsp 1621981>>-SP,\n         <<AgRg no HC 677596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6513e75c133b44bdc088e81f6caa3e59264c13b368a5fca187f5bbe401e6cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}