{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50542,"origem":"stj","sha256_origem":"defe233773e815e742368474a8c1ca12185969a9e703beb2b9463b40c9ff151b","registro_original":{"id_fonte":"000862299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312848","numero_registro":"202300696935","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE.\nTESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PRESCRITA NO ENUNCIADO N. 182/STJ.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO\nTÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO\nESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. As teses acerca da inidoneidade da negativação do vetor da\nculpabilidade não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de\norigem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por\nmeio de embargos de declaração, sendo patente a falta de\nprequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas\nSúmulas n. 282 e 356/STF.\n2. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada de que a\npremeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade,\nrazão pela foi aplicada a Súmula n. 83/STJ. Não tendo este\nfundamento da decisão agravada sido especificamente combatido no\npresente regimental, é caso de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n3. Vetor da personalidade corretamente desabonado, dada a\nverificação pelo julgador da frieza e calculismo da ré, sendo certo\nque, \"[...] para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é\ndesnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de\ndados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como\nvisto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta,\nfria e desvirtuada. Precedentes.\" (AgRg no HC n. 785.120/PE,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.)\n4. No que tange às consequências do delito, a agravante aduz tese\nque configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto,\nnão passível de conhecimento. Ademais, o fundamento considerado apto\na negativar tal circunstância judicial não foi especificamente\nimpugnado nas razões do agravo regimental, como determina o\nprincípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da mencionada Súmula\nn. 182/STJ.\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 785120>>-PE,\n         <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cbe7e186096982497727dc7fe31a1e43805fea9d73d55c97c52ccfd424c3a4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"defe233773e815e742368474a8c1ca12185969a9e703beb2b9463b40c9ff151b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}