{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50547,"origem":"stj","sha256_origem":"ba9ec529f65b4168a248c10e2eaf4be8915c2f4881e837767e4c1b35e238f4b8","registro_original":{"id_fonte":"000862376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"556904","numero_registro":"202000050142","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO.\nINCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO\nFÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000)\nfoi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à\ndecisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não\nhá que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte\nde Justiça, incompetente para apreciar o feito.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14da75866463d26173fea3fc05ba86f9902961117820f63b08799eef8ce460c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}