# Registro público: STJ — 556904

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-04
- **Publicação:** 2023-12-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50547.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba9ec529f65b4168a248c10e2eaf4be8915c2f4881e837767e4c1b35e238f4b8

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json>)
- **Identificador na fonte:** 000862376
- **Número de registro na fonte:** 202000050142
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO
FÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000)
foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à
decisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo
Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não
há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte
de Justiça, incompetente para apreciar o feito.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO
FÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000)
foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à
decisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não
há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte
de Justiça, incompetente para apreciar o feito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** ba9ec529f65b4168a248c10e2eaf4be8915c2f4881e837767e4c1b35e238f4b8
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)